Direito Penal · Liberdade
Habeas corpus contra prisão e constrangimento ilegal.
O habeas corpus é o instrumento constitucional de proteção da liberdade. O escritório analisa a legalidade da prisão ou da medida imposta e impetra o pedido no Tribunal de Justiça de Mato Grosso e, quando necessário, no STJ e no STF.
Para que serve o habeas corpus
A Constituição garante habeas corpus “sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder” (art. 5º, LXVIII). É um pedido rápido, que não exige o pagamento de custas e pode ser apresentado a qualquer momento.
Ele não serve para discutir provas a fundo nem para substituir recursos, mas é o caminho adequado quando há uma ilegalidade evidente contra a liberdade.
Situações mais comuns
- Prisão preventiva sem fundamentação concreta — a decisão precisa apontar fatos do caso que justifiquem a prisão, não apenas repetir a gravidade abstrata do crime (arts. 312 e 315 do CPP).
- Excesso de prazo — prisão que se prolonga sem que o processo avance por razões que não são atribuíveis à defesa.
- Falta de revisão da preventiva — a necessidade da prisão deve ser reavaliada a cada 90 dias (art. 316, parágrafo único, do CPP).
- Prisão em flagrante ilegal que não foi relaxada na audiência de custódia.
- Ausência de justa causa para o inquérito ou a ação penal, hipótese em que se pede o trancamento.
- Habeas corpus preventivo, quando há ameaça concreta de prisão ilegal.
Como o escritório trabalha o pedido
- Leitura integral da decisão que decretou ou manteve a prisão e dos autos disponíveis.
- Identificação da ilegalidade e da instância competente — em regra, o Tribunal de Justiça de Mato Grosso contra decisões de juízes de primeiro grau.
- Redação e instrução do pedido com os documentos que comprovam a ilegalidade, com pedido de liminar quando há urgência.
- Acompanhamento do julgamento, despacho com relatores quando cabível e sustentação oral.
Relação com outros pedidos
O habeas corpus convive com o pedido de revogação da prisão feito ao próprio juiz e com os recursos do processo. A escolha entre eles — ou a combinação — depende do momento processual e do fundamento. Em prisões recentes, a primeira atuação costuma ocorrer na audiência de custódia.
O resultado de um habeas corpus depende do caso concreto e da avaliação do tribunal; nenhum advogado pode garantir a concessão da ordem.
Conteúdo informativo, revisado por Ronaldo Meirelles Coelho Junior (OAB/MT 20.625/O). Atualizado em novembro de 2026. Não substitui a análise individual do caso.
Perguntas frequentes
Antes da consulta
- Quanto tempo leva para um habeas corpus ser julgado?
- Não há prazo fixo. O pedido de liminar pode ser apreciado em poucos dias; o julgamento do mérito depende da pauta do tribunal. Por isso o pedido precisa ser bem instruído desde o início, com os documentos que demonstram a ilegalidade.
- A família pode pedir habeas corpus?
- A lei permite que qualquer pessoa impetre habeas corpus em favor de alguém (art. 654 do CPP). Na prática, a impetração técnica por advogado aumenta a qualidade da argumentação e permite acompanhar o caso nos tribunais, inclusive com sustentação oral.
- Se o habeas corpus for negado, acabou?
- Não necessariamente. Fatos novos permitem novo pedido ao juiz, e a decisão do Tribunal de Justiça pode ser levada ao STJ e, em hipóteses constitucionais, ao STF. Cada etapa tem requisitos próprios.
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