Direito Tributário para empresas e pessoas físicas.

O que faz a advocacia tributária

O Direito Tributário regula a relação entre o contribuinte e o Fisco: quem deve pagar, quanto, quando e de que forma o Estado pode cobrar. Na prática, a advocacia tributária atua em duas frentes.

A frente consultiva trabalha antes do problema: escolha do regime de tributação, análise do enquadramento de operações, revisão de procedimentos fiscais e identificação de tributos pagos a mais. A frente contenciosa atua quando o conflito já existe: autuações, cobranças administrativas, inscrição em dívida ativa, protesto e execução fiscal.

As duas frentes se comunicam. Uma defesa bem conduzida em um auto de infração evita a execução fiscal; um planejamento consistente reduz o risco de autuação; um passivo organizado abre caminho para transação e parcelamento em condições melhores.

Para quem é a área

Empresas de todos os portes — do Simples Nacional ao Lucro Real — que enfrentam autuações, débitos em dívida ativa, execuções fiscais, bloqueios de contas ou dificuldade para obter certidão de regularidade fiscal, ou que querem rever a carga tributária dentro da lei.

Sócios e administradores incluídos em execuções fiscais da empresa, o chamado redirecionamento, situação em que o patrimônio pessoal passa a responder pela dívida e que exige defesa técnica específica.

Pessoas físicas com execuções fiscais de IPTU, IPVA, ITCMD ou imposto de renda, débitos em dívida ativa, restrições de crédito decorrentes de protesto da certidão de dívida ativa ou dúvidas sobre tributação de heranças, doações e ganhos de capital.

Os serviços da área

Negociação de dívidas fiscais

Débitos de IR, INSS, Simples Nacional, ICMS, IPVA, ISS ou IPTU podem ser negociados por transação tributária e programas de parcelamento, com descontos em juros e multas e prazos longos. O trabalho começa por um diagnóstico das dívidas em todos os entes e das modalidades abertas em cada um.

Defesa em execução fiscal e gestão de passivo

Conta bloqueada, veículo ou imóvel penhorado e citação em execução fiscal pedem defesa técnica: prescrição, nulidades da certidão de dívida ativa, excesso de cobrança, impenhorabilidade e ilegitimidade de sócios. A gestão do passivo acompanha os processos até o encerramento.

Restituição de ITBI

O STJ fixou que a base de cálculo do ITBI é o valor da transação, e não um valor de referência fixado pela prefeitura. Quem pagou a mais nos últimos cinco anos pode pedir a diferença; quem está comprando pode pagar pelo valor correto.

PIS/Cofins monofásico no Simples Nacional

Farmácias, autopeças, lojas de cosméticos e distribuidoras de bebidas do Simples Nacional frequentemente pagam PIS e Cofins em duplicidade sobre produtos de tributação monofásica. Os valores dos últimos cinco anos podem ser recuperados e a apuração corrigida.

Isenção de IR para aposentados com doença grave

Aposentados e pensionistas com câncer, cardiopatia grave, Parkinson e outras doenças previstas em lei têm direito à isenção de imposto de renda sobre os proventos — mesmo sem sintomas atuais — e à restituição dos últimos cinco anos.

Dedução da escola de dependente com deficiência

Pais de filhos com deficiência, inclusive TEA, em escola particular regular podem buscar na Justiça a dedução integral da mensalidade no imposto de renda, sem o limite anual de educação, e a restituição do que foi pago a mais.

Defesas administrativas e planejamento tributário

A área também atua na impugnação de autos de infração — que, apresentada no prazo, suspende a exigibilidade do crédito (art. 151, III, do CTN) — e no planejamento tributário: escolha do regime de tributação, revisão de operações e preparação para a Reforma Tributária, que substitui gradualmente PIS, Cofins, ICMS e ISS — e, em grande parte, o IPI — por CBS, IBS e Imposto Seletivo entre 2026 e 2033.

Como o trabalho é conduzido

1. Diagnóstico — leitura dos documentos (autos de infração, certidões, extratos de dívida ativa, processos) e da situação da empresa ou da pessoa.
2. Estratégia — apresentação dos caminhos possíveis, com riscos, custos e prazos de cada um, em linguagem clara.
3. Execução — elaboração das defesas, propostas de transação, pedidos de restituição ou do planejamento, com acompanhamento dos prazos.
4. Acompanhamento — informação contínua sobre o andamento e revisão da estratégia quando o cenário muda.

Tributário e Penal: quando as áreas se encontram

Algumas situações tributárias têm reflexo criminal. Os crimes contra a ordem tributária, previstos na Lei nº 8.137/1990, dependem em regra da constituição definitiva do crédito (Súmula Vinculante 24 do STF), e o pagamento do tributo pode extinguir a punibilidade. Quando há risco penal, a área tributária trabalha em conjunto com a área de Direito Penal do escritório, para que a estratégia fiscal e a defesa criminal caminhem na mesma direção — veja também crimes econômicos e tributários.

Atendimento

O atendimento é presencial em Cuiabá e região, com hora marcada, e online para contribuintes de todo o Brasil. A primeira conversa serve para entender a situação e indicar os caminhos possíveis; os honorários são apresentados e formalizados por escrito antes de qualquer contratação.