Direito Tributário · Dívidas fiscais
Negociação de dívidas fiscais por transação tributária.
Débitos de IR, INSS, Simples Nacional, ICMS, IPVA, ISS ou IPTU, sem certidão negativa ou com o nome em dívida ativa, podem ser negociados com descontos em juros e multas e prazos longos de pagamento. O trabalho começa por um diagnóstico de todas as dívidas e das modalidades abertas em cada ente.
Para quem é
- Empresários com débitos de Simples Nacional, INSS, IRPJ, ICMS ou ISS, sem certidão negativa, impedidos de participar de licitações ou de acessar crédito.
- Pessoas físicas com imposto de renda, IPVA ou IPTU em atraso, nome inscrito em dívida ativa ou protesto da certidão de dívida ativa.
O que é a transação tributária
A transação é um acordo entre o contribuinte e o Fisco para encerrar o litígio sobre um débito. No âmbito federal, a Lei nº 13.988/2020 permite à PGFN conceder descontos sobre multas, juros e encargos e alongar o prazo de pagamento, de acordo com a capacidade de pagamento do contribuinte e o grau de recuperabilidade da dívida.
Ela acontece por adesão a editais publicados periodicamente ou por proposta individual, nos casos de débitos de maior valor. Estados e municípios mantêm seus próprios programas — de transação, de parcelamento incentivado ou de anistia de multas —, com regras e prazos que mudam ao longo do ano.
Como o trabalho é feito
- Diagnóstico — levantamento de todas as dívidas em todos os entes (União, Estado e Município) e das modalidades abertas para cada uma, com simulação dos cenários.
- Estratégia — escolha da combinação de acordos que melhor cabe no caixa, considerando descontos, entrada, número de parcelas e o efeito sobre a certidão de regularidade.
- Adesão ou proposta — formalização dos acordos nos sistemas de cada órgão.
- Acompanhamento — emissão das guias mensais e controle dos vencimentos até a quitação, para que o acordo não seja rescindido por atraso.
Dívida em execução fiscal
Quando o débito já é cobrado em execução fiscal, a negociação pode ser combinada com a defesa no processo — por exemplo, para discutir prescrição de parte da dívida antes de negociar o restante. Se houver risco de reflexo criminal, como em débitos de ICMS declarado e não pago, a área atua com a de crimes econômicos.
As condições de cada programa são definidas pelo órgão credor e podem mudar; o resultado depende da análise do caso e das modalidades disponíveis no momento da adesão.
Conteúdo informativo, revisado por Nicolly Furlan (OAB/MT 37.961). Atualizado em novembro de 2026. Não substitui a análise individual do caso.
Perguntas frequentes
Antes da consulta
- Quais dívidas podem ser negociadas?
- Débitos de tributos federais inscritos em dívida ativa da União (como IR, contribuições previdenciárias e Simples Nacional) por transação com a PGFN, e débitos estaduais e municipais (como ICMS, IPVA, ISS e IPTU) pelos programas que cada ente mantiver abertos. O diagnóstico identifica o que está disponível para cada débito.
- Qual é o desconto e em quantas parcelas?
- Depende da modalidade, do tipo de contribuinte e da capacidade de pagamento apurada. Na transação federal, a lei admite descontos sobre multas, juros e encargos e prazos que podem passar de cem meses, mas não permite reduzir o valor principal do tributo. Os números exatos só aparecem depois do diagnóstico.
- O que acontece se eu atrasar uma parcela?
- O atraso pode levar à rescisão do acordo. Nesse caso, a dívida volta a ser cobrada sem os descontos, abatido apenas o que já foi pago. Por isso o escritório oferece acompanhamento mensal do acordo, com emissão das guias até a quitação.
- Pessoa física também pode negociar?
- Sim. A transação e os programas de regularização atendem pessoas físicas, inclusive com condições específicas para alguns perfis de contribuinte.
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Cada caso tem particularidades que só a análise individual revela. O contato inicial é confidencial e chega diretamente a Nicolly Furlan.