Direito Penal · Empresas
Crimes econômicos e contra a ordem tributária.
Quando uma autuação fiscal vira investigação criminal, a defesa precisa falar as duas línguas. A área de Direito Penal atua em conjunto com a área de Direito Tributário do escritório para que a estratégia fiscal e a defesa criminal caminhem na mesma direção.
Onde o tributário e o penal se encontram
Muitas investigações por crime tributário nascem de uma representação fiscal para fins penais: concluída a autuação, o Fisco comunica o Ministério Público (art. 83 da Lei nº 9.430/1996). O mesmo fato passa a ser discutido em duas esferas, com regras e prazos diferentes, e uma decisão em uma afeta a outra.
Por isso o escritório trata esses casos em conjunto: a área de Direito Tributário examina a autuação, a cobrança e as possibilidades de transação ou parcelamento; a área de Direito Penal cuida da investigação e do processo criminal.
Principais tipos penais
- Sonegação fiscal (art. 1º da Lei nº 8.137/1990) — suprimir ou reduzir tributo mediante omissão de informação, declaração falsa, fraude à fiscalização ou documento falso. É crime material: depende do lançamento definitivo do tributo (Súmula Vinculante 24).
- Crimes formais contra a ordem tributária (art. 2º da mesma lei) — entre eles, deixar de recolher tributo descontado ou cobrado de terceiros, hipótese aplicada pelo STF ao ICMS declarado e não recolhido de forma contumaz e com dolo de apropriação.
- Apropriação indébita previdenciária (art. 168-A do CP) e sonegação de contribuição previdenciária (art. 337-A do CP).
- Falsidade documental relacionada a notas fiscais, contratos e registros empresariais.
O que a defesa examina
- se houve lançamento definitivo e se a discussão administrativa foi esgotada;
- a individualização da conduta de cada sócio ou administrador — a simples posição no contrato social não basta para a responsabilização penal;
- a existência de dolo, que distingue o crime da mera inadimplência;
- as possibilidades de extinção da punibilidade pelo pagamento ou de suspensão pelo parcelamento;
- a prescrição.
Atuação preventiva
Empresas com débitos relevantes, autuações em andamento ou dúvidas sobre o recolhimento de tributos retidos podem se beneficiar de uma análise conjunta antes que exista uma investigação. Regularizar a situação fiscal no momento certo pode evitar a responsabilização penal.
Cada caso depende dos fatos, dos documentos e da fase em que se encontra; a orientação definitiva exige análise individual.
Conteúdo informativo, revisado por Ronaldo Meirelles Coelho Junior (OAB/MT 20.625/O). Atualizado em novembro de 2026. Não substitui a análise individual do caso.
Perguntas frequentes
Antes da consulta
- Dever imposto é crime?
- Não, em regra. A simples falta de pagamento de tributo declarado é inadimplência, cobrada na esfera fiscal. O crime exige condutas específicas, como fraude, omissão de informações ou falsificação para suprimir ou reduzir tributo. Há, porém, a hipótese de apropriação indébita tributária, que o STF reconheceu para o ICMS declarado e não recolhido de forma contumaz e com dolo de apropriação.
- Pagar o tributo encerra o processo criminal?
- A legislação prevê a extinção da punibilidade nos crimes tributários com o pagamento integral do débito, e a suspensão da pretensão punitiva durante o parcelamento, nas condições do art. 9º da Lei nº 10.684/2003 e do art. 83 da Lei nº 9.430/1996. As regras sobre o momento do pedido de parcelamento são detalhadas e precisam ser analisadas caso a caso.
- Pode haver processo criminal enquanto discuto a autuação na Receita?
- Nos crimes materiais contra a ordem tributária, não. A Súmula Vinculante 24 do STF estabelece que o crime não se tipifica antes do lançamento definitivo do tributo — ou seja, antes do fim da discussão administrativa. Por isso a defesa na esfera fiscal tem reflexo direto na esfera penal.
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Cada caso tem particularidades que só a análise individual revela. O contato inicial é confidencial e chega diretamente a Ronaldo Meirelles.