Direito Penal · Urgência
Prisão em flagrante e audiência de custódia.
As primeiras horas depois de uma prisão em flagrante definem se a pessoa responde ao processo em liberdade. O escritório atua de imediato, na delegacia e na audiência de custódia, em Cuiabá e em todo o Mato Grosso, com canal de urgência 24 horas.
O que é a prisão em flagrante
A prisão em flagrante ocorre quando a pessoa é surpreendida cometendo o crime, logo após cometê-lo ou em situação que faça presumir ser a autora (art. 302 do CPP). Ela pode ser feita por qualquer pessoa e, obrigatoriamente, pelas autoridades policiais.
Como dispensa ordem judicial, a prisão em flagrante tem controles rígidos: a pessoa deve ser informada de seus direitos, a família ou pessoa indicada deve ser comunicada, o auto de prisão deve ser lavrado com as formalidades legais e o juiz deve ser informado imediatamente.
O papel do advogado nas primeiras horas
Na delegacia, o advogado acompanha a lavratura do auto, garante a entrevista reservada com o preso e orienta sobre o depoimento. Irregularidades nesse momento — ausência de comunicação, violação de domicílio sem justificativa, falta de entrega da nota de culpa — podem tornar a prisão ilegal.
Na audiência de custódia, realizada em até 24 horas, o juiz decide o destino da prisão. A defesa sustenta:
- o relaxamento, quando a prisão é ilegal;
- a liberdade provisória, com ou sem fiança, quando não estão presentes os requisitos da prisão preventiva;
- a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP), como comparecimento periódico em juízo ou monitoramento eletrônico.
Quando a prisão é convertida em preventiva
Se o juiz converter o flagrante em prisão preventiva, ainda há caminhos: pedido de revogação diante de fatos novos, habeas corpus ao Tribunal de Justiça e acompanhamento dos prazos. A prisão preventiva exige fundamentação concreta e deve ser revista periodicamente (art. 316, parágrafo único, do CPP). Veja habeas corpus.
Atendimento de urgência em todo o Mato Grosso
O WhatsApp do escritório recebe urgências criminais 24 horas. Em Cuiabá e Várzea Grande, o advogado se desloca à delegacia; nas demais comarcas do estado, o atendimento começa a distância e o advogado se desloca para os atos presenciais.
Cada prisão tem particularidades — o tipo de crime, os antecedentes e as circunstâncias do flagrante mudam a estratégia. A orientação definitiva depende da análise do caso concreto.
Conteúdo informativo, revisado por Ronaldo Meirelles Coelho Junior (OAB/MT 20.625/O). Atualizado em novembro de 2026. Não substitui a análise individual do caso.
Perguntas frequentes
Antes da consulta
- Em quanto tempo acontece a audiência de custódia?
- A lei determina que o preso seja apresentado ao juiz em até 24 horas após a prisão (art. 310 do CPP). Nessa audiência o juiz analisa a legalidade da prisão e decide se ela será relaxada, convertida em preventiva ou substituída por liberdade provisória.
- A família pode contratar o advogado enquanto a pessoa está presa?
- Sim. Em geral é a família que faz o primeiro contato. O advogado então se apresenta na delegacia ou na unidade prisional, conversa reservadamente com o preso e prepara a atuação na audiência de custódia.
- O preso é obrigado a falar na delegacia?
- Não. A Constituição garante o direito de permanecer em silêncio (art. 5º, LXIII), e o silêncio não pode ser interpretado em prejuízo da defesa. A orientação sobre falar ou não depende do caso e deve ser dada pelo advogado.
- Pagar fiança significa admitir culpa?
- Não. A fiança é uma garantia para que a pessoa responda ao processo em liberdade e não tem relação com a culpa. Ela pode ser arbitrada pelo delegado em crimes com pena máxima de até quatro anos ou pelo juiz nos demais casos em que é cabível.
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Cada caso tem particularidades que só a análise individual revela. O contato inicial é confidencial e chega diretamente a Ronaldo Meirelles.