Direito Tributário · Simples Nacional
Recuperação de PIS/Cofins monofásico no Simples.
Em produtos com tributação monofásica, o PIS e a Cofins já são recolhidos pelo fabricante ou importador. Quando a empresa do Simples Nacional revende esses produtos sem segregar a receita, paga os dois tributos de novo dentro do DAS. A diferença dos últimos cinco anos pode ser recuperada.
O que é a tributação monofásica
No regime monofásico, a lei concentra a cobrança do PIS e da Cofins de certos produtos em uma única etapa da cadeia — o fabricante ou o importador —, com alíquotas maiores. Nas etapas seguintes, a revenda tem alíquota zero desses dois tributos.
A empresa do Simples Nacional recolhe tudo em uma guia única, o DAS. Para não pagar PIS e Cofins de novo sobre os produtos monofásicos, ela precisa segregar essas receitas no PGDAS-D, conforme o art. 18, § 4º-A, da Lei Complementar nº 123/2006. Quando isso não é feito, os dois tributos entram no cálculo do DAS e são pagos em duplicidade.
Quem costuma ter direito
Empresas do Simples Nacional que revendem, entre outros:
- medicamentos, produtos de perfumaria, toucador e higiene pessoal — farmácias, drogarias e lojas de cosméticos (Lei nº 10.147/2000);
- autopeças e pneus — lojas e distribuidoras de autopeças (Lei nº 10.485/2002);
- bebidas frias, como águas, refrigerantes e cervejas — distribuidoras e depósitos, observadas as regras próprias do setor.
O enquadramento é feito produto a produto, pelo código NCM de cada item.
Como o trabalho é feito
- Levantamento das notas fiscais de venda e das declarações do Simples dos últimos cinco anos.
- Classificação dos produtos pelo NCM e cálculo do valor pago em duplicidade.
- Recuperação dos valores, pela via administrativa ou judicial, conforme o caso.
- Correção da apuração daqui para frente, em conjunto com o contador da empresa.
O valor recuperável depende do mix de produtos e do histórico de apuração de cada empresa; a análise dos documentos é indispensável.
Conteúdo informativo, revisado por Nicolly Furlan (OAB/MT 37.961). Atualizado em novembro de 2026. Não substitui a análise individual do caso.
Perguntas frequentes
Antes da consulta
- Como saber se minha empresa pagou a mais?
- O ponto de partida é verificar, nos últimos cinco anos de PGDAS-D, se as receitas de produtos monofásicos foram informadas separadamente, com a indicação de tributação concentrada. Se não foram, o PIS e a Cofins desses produtos foram recolhidos de novo no DAS. A análise das notas fiscais e dos códigos NCM confirma quais produtos se enquadram.
- Isso gera problema com a Receita ou com o contador?
- Não se trata de autuar ninguém, e sim de corrigir a apuração. O trabalho é feito com o contador da empresa, que continua responsável pela escrituração, e segue os procedimentos previstos pela Receita Federal para retificação e restituição.
- Quanto tempo leva para o dinheiro voltar?
- Depende do caminho — retificação das declarações com pedido de restituição ou compensação, ou medida judicial — e do volume de períodos. A correção da apuração, por outro lado, já reduz o DAS dos meses seguintes.
Próximo passo
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Cada caso tem particularidades que só a análise individual revela. O contato inicial é confidencial e chega diretamente a Nicolly Furlan.