Direito Tributário · Imposto de Renda
Isenção de imposto de renda por doença grave.
Aposentados, reformados e pensionistas com doença grave prevista em lei não pagam imposto de renda sobre esses proventos. A isenção vale mesmo para quem já está curado ou sem sintomas, e o imposto descontado nos últimos cinco anos pode ser devolvido.
Quem tem direito
A isenção alcança os proventos de aposentadoria, reforma e pensão de quem tem, ou teve, uma das doenças previstas no art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/1988. Vale para aposentados do INSS, servidores públicos aposentados, militares da reserva e reformados, pensionistas e quem recebe complementação de previdência privada, conforme o caso.
Ela vale a partir da data do diagnóstico — não da data do pedido. Por isso o imposto descontado desde então, respeitado o limite de cinco anos, pode ser restituído.
Quando a doença já foi tratada
Um dos pontos que mais geram dúvida: quem teve câncer e está curado, ou quem não apresenta sintomas hoje, continua com direito à isenção. O STJ consolidou esse entendimento na Súmula 627 — não é preciso demonstrar sintomas atuais nem recidiva.
Como o trabalho é feito
- Análise dos documentos — laudos e exames com a data do diagnóstico, comprovantes de rendimentos e declarações de imposto de renda dos últimos anos.
- Pedido de isenção à fonte pagadora (INSS, órgão de previdência do servidor ou entidade de previdência privada), para encerrar o desconto mensal.
- Restituição do imposto pago nos últimos cinco anos, pela retificação das declarações ou por medida judicial, quando o pedido administrativo é negado ou a prova exige.
Para as famílias
Muitas vezes quem procura o escritório é o filho, a filha ou o cônjuge que cuida do aposentado. O atendimento pode ser feito com a família, por videochamada ou presencialmente em Cuiabá, com a autorização do titular do direito.
O direito à isenção depende da doença, da natureza do rendimento e da documentação disponível; cada caso exige análise individual.
Conteúdo informativo, revisado por Nicolly Furlan (OAB/MT 37.961). Atualizado em novembro de 2026. Não substitui a análise individual do caso.
Perguntas frequentes
Antes da consulta
- Quais doenças dão direito à isenção?
- A lista está no art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/1988 e inclui, entre outras, neoplasia maligna (câncer), cardiopatia grave, doença de Parkinson, cegueira, alienação mental, esclerose múltipla, nefropatia grave, hepatopatia grave, AIDS, tuberculose ativa e paralisia irreversível e incapacitante.
- Já terminei o tratamento do câncer. Ainda tenho direito?
- Sim. O STJ firmou na Súmula 627 que o contribuinte não precisa demonstrar sintomas atuais nem recidiva da doença para manter a isenção.
- A isenção vale para quem ainda trabalha?
- Não. Segundo o STJ (Tema 1.037), a isenção alcança os proventos de aposentadoria, reforma e pensão, e não os rendimentos de quem continua em atividade.
- Preciso de laudo de médico oficial?
- Para o pedido administrativo à fonte pagadora, em regra sim. Na via judicial, o STJ admite que a doença seja comprovada por outros meios de prova (Súmula 598). O escritório orienta qual caminho é mais adequado ao caso.
Próximo passo
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Cada caso tem particularidades que só a análise individual revela. O contato inicial é confidencial e chega diretamente a Nicolly Furlan.