Direito Tributário · Execução fiscal
Defesa em execução fiscal e gestão do passivo.
Conta bancária bloqueada, veículo ou imóvel penhorado e citação em execução fiscal são sinais de que a dívida chegou ao Judiciário. Ainda há defesa — prescrição, nulidades, excesso de cobrança e ilegitimidade de sócios — e caminhos para liberar bens e organizar o passivo.
Quando a dívida vira execução fiscal
Depois de inscrito em dívida ativa, o débito pode ser cobrado judicialmente pela União, pelo Estado ou pelo Município. Na execução fiscal, o juiz pode determinar o bloqueio de contas pelo sistema SISBAJUD, a penhora de veículos e imóveis e outras medidas para garantir o pagamento.
Isso não significa que a dívida seja devida no valor cobrado — nem que todos os incluídos no processo devam responder por ela.
O que a defesa examina
- Prescrição do crédito antes do ajuizamento e prescrição intercorrente durante o processo.
- Nulidades da certidão de dívida ativa — falta de requisitos legais, cobrança de tributo já pago ou parcelado.
- Excesso de cobrança — juros, multas e encargos acima do permitido.
- Ilegitimidade de sócios incluídos sem os requisitos do art. 135 do CTN.
- Impenhorabilidade de valores e bens, como salário, poupança dentro do limite legal e o bem de família.
Instrumentos de defesa
- Exceção de pré-executividade — para matérias que dispensam produção de provas, sem necessidade de garantir o juízo.
- Embargos à execução — defesa ampla, após a garantia, com produção de provas.
- Pedidos de substituição de penhora e de liberação de valores bloqueados.
Gestão do passivo fiscal
Empresas com várias execuções e débitos em diferentes esferas precisam de visão de conjunto: o que discutir, o que negociar por transação e o que pagar. A gestão do passivo organiza esse quadro e acompanha os processos mês a mês até o encerramento, com atenção aos prazos que, perdidos, custam caro.
Cada execução tem particularidades de prova e de prazo; a estratégia depende da análise individual do processo.
Conteúdo informativo, revisado por Nicolly Furlan (OAB/MT 37.961). Atualizado em novembro de 2026. Não substitui a análise individual do caso.
Perguntas frequentes
Antes da consulta
- Minha conta foi bloqueada. O que fazer?
- Procurar orientação logo. Valores impenhoráveis — como salário e, em regra, a poupança até 40 salários mínimos (art. 833 do CPC) — podem ser liberados por pedido no processo. Também é possível discutir a própria dívida e oferecer outra garantia, conforme o caso.
- Qual é o prazo para me defender?
- Citado, o devedor tem cinco dias para pagar ou garantir a execução (art. 8º da Lei nº 6.830/1980). Garantido o juízo, abre-se o prazo de 30 dias para embargos. Matérias como prescrição e nulidade evidente podem ser alegadas antes, por exceção de pré-executividade, sem garantia (Súmula 393 do STJ).
- A dívida da empresa pode atingir o patrimônio do sócio?
- Só em situações específicas, como atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei (art. 135 do CTN) e dissolução irregular da empresa (Súmula 435 do STJ). A inclusão do sócio pode e deve ser contestada quando esses requisitos não estão presentes.
- Dívida antiga ainda pode ser cobrada?
- O crédito tributário prescreve em cinco anos contados da constituição definitiva (art. 174 do CTN), e o processo parado por anos pode sofrer prescrição intercorrente (art. 40 da Lei nº 6.830/1980). A contagem depende dos fatos de cada processo.
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Cada caso tem particularidades que só a análise individual revela. O contato inicial é confidencial e chega diretamente a Nicolly Furlan.